Papel do Síndico
Conselho fiscal do condomínio: responsabilidades e o que a lei permite
O conselho fiscal do condomínio pode ser responsabilizado? Entenda as atribuições, os limites da responsabilidade civil e como o conselho protege o condomínio.
# Conselho fiscal do condomínio: responsabilidades e o que a lei permite
O conselho fiscal é um dos órgãos mais importantes do condomínio e, ao mesmo tempo, um dos menos compreendidos pelos próprios membros que o compõem.
O que é o conselho fiscal do condomínio?
O conselho fiscal é um órgão de fiscalização formado por três membros eleitos em assembleia, conforme o artigo 1.356 do Código Civil. Seus membros não precisam ser proprietários, mas não podem ser o síndico nem familiares diretos dele. Diferente do síndico, o conselho não tem poder de gestão, sua função é exclusivamente fiscalizatória e opinativa.
Quais são as atribuições do conselho fiscal?
- Examinar as contas do condomínio: verificar se receitas e despesas estão sendo adequadamente registradas
- Emitir parecer sobre a prestação de contas: antes da assembleia, o conselho examina os documentos financeiros e emite opinião
- Fiscalizar a gestão do síndico
- Acionar os condôminos: quando identificar irregularidades graves, o conselho pode convocar assembleia extraordinária
O conselho fiscal pode ser responsabilizado?
Sim, pode. A responsabilização do conselho fiscal existe quando há negligência ou cumplicidade com irregularidades:
- Aprovação de contas com irregularidades evidentes: se o conselho aprova a prestação de contas sabendo que há irregularidades
- Omissão diante de irregularidades identificadas
- Participação em conluio com o síndico
A conexão do conselho fiscal com a inadimplência
O conselho fiscal deve:
- Verificar se os valores de inadimplência informados pelo síndico são precisos
- Confirmar se o processo de cobrança está sendo executado conforme os prazos e procedimentos corretos
- Alertar a assembleia quando a inadimplência estiver comprometendo a saúde financeira do condomínio
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